O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN), regulamentou o Refis 2026, programa que oferece condições especiais para a regularização de débitos de ICM e ICMS. O Decreto nº 35.715 foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 15.
O programa concede descontos de até 99% sobre juros e multas para contribuintes que quitarem os débitos à vista, em parcela única. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o pagamento em até seis parcelas mensais, com redução de 90% nos juros e multas.
O Refis contempla exclusivamente débitos tributários de ICM e ICMS constituídos até 31 de dezembro de 2025. A adesão pode ser feita até o dia 29 de julho.
Segundo a Sefaz-RN, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal de empresas e contribuintes, permitindo a obtenção de certidões negativas e o retorno ao acesso a benefícios fiscais.
Para participar do programa, o contribuinte deverá reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação, renunciar a eventuais recursos administrativos ou judiciais relacionados aos créditos tributários e realizar o pagamento em moeda corrente.
Como aderir
A adesão ao Refis 2026 deve ser feita de forma online, por meio do portal da Sefaz-RN, na opção “Refis 2026”. Dúvidas podem ser esclarecidas exclusivamente pelo WhatsApp (84) 98600-8563, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
