Projeto de emenda constitucional já em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte transfere para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) a competência para definir o número de desembargadores que integram a Corte. A PEC foi publicada no “Diário” eletrônico da Casa, na quinta-feira, 19, e seguiu à deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com informações da Tribuna do Norte.
Com a aprovação e promulgação da PEC, retira-se do texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte a fixação do quantitativo de magistrados do segundo grau e estabelece que a composição do Tribunal será definida por lei complementar de iniciativa do próprio Judiciário.
A PEC modifica o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça, com sede em Natal e jurisdição em todo o território potiguar, promova ampliação do número de desembargadores, atualmente de 15, desde 1997. Para ser aprovada, é necessário o voto qualificado de pelo menos 3/5 dos votos dos 24 membros da Assembleia em dois turnos de votação.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e tem como justificativa adequar a estrutura do Judiciário ao crescimento populacional e ao aumento da demanda processual no Estado. O texto também busca alinhar a Constituição potiguar ao modelo adotado pela Constituição Federal, que assegura aos tribunais autonomia para propor alterações relacionadas à sua organização e composição.
Segundo a justificativa da emenda, a composição do TJRN permanece inalterada desde a Emenda Constitucional nº 2, de 1997. Nesse intervalo, a população do Rio Grande do Norte passou de aproximadamente 2,5 milhões de habitantes, em 1997, para 3,6 milhões em 2025, um crescimento de cerca de 44%.
O documento também aponta aumento expressivo na quantidade de processos que chegam à segunda instância. Em 2009, foram distribuídos 30.294 processos no segundo grau, enquanto, em 2025, esse número alcançou 62.059, representando crescimento superior a 100%.
Outro indicador apresentado é o volume de casos novos registrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que passou de 11.533, em 2009, para 61.344, em 2025, mais de cinco vezes o quantitativo registrado no início da série.
Comparação com outros tribunais
A justificativa da proposta também apresenta um levantamento comparativo com tribunais de Justiça de estados de pequeno porte. O Rio Grande do Norte aparece com 15 desembargadores, enquanto a Paraíba possui 25, o Piauí, 22, Rondônia, 21, Tocantins, 20, e Alagoas, 17.
De acordo com os dados apresentados, o TJRN registra uma média de aproximadamente 4.090 processos novos por desembargador em 2025. O indicador é superior ao observado na Paraíba, onde a média seria de cerca de 2.400 processos, no Tocantins, com aproximadamente 2 mil, e em Rondônia, com 1.700.
A proposta argumenta que a ampliação da estrutura do segundo grau poderá contribuir para uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, diante do crescimento da população e da quantidade de processos submetidos à apreciação dos desembargadores.
Autonomia do Judiciário
Com a alteração constitucional, caberá ao próprio Tribunal de Justiça avaliar a necessidade de ampliação de sua composição e encaminhar à Assembleia Legislativa uma proposta de lei complementar para estabelecer eventual mudança no número de desembargadores.
A emenda não estabelece automaticamente a criação de novas vagas nem determina quantos integrantes o Tribunal deverá passar a ter. A definição dependerá de iniciativa do TJRN e da aprovação da correspondente legislação complementar.
A mudança preserva, portanto, a competência constitucional da Assembleia Legislativa para deliberar sobre a matéria, mas transfere ao Poder Judiciário a iniciativa da proposta, em consonância com o princípio da autonomia administrativa e institucional dos tribunais.
Composição dos TJs de pequeno porte
. Mato Grosso do Sul – 36
. Amazonas – 27
. Paraíba – 25
. Piauí – 22
. Rondônia – 21
. Tocantins – 20
. Alagoas – 17
. Rio Grande do Norte – 15
. Sergipe – 15
. Acre – 12
. Roraima – 10
. Amapá – 9
Fonte – ALRN