Com a presença dos 11 vereadores da atual legislatura, a Câmara Municipal de Areia Branca aprovou o Projeto de Lei do Legislativo que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, alterando a Lei Municipal nº 1.298/2016.
O projeto agora será remetido ao Executivo para ser sancionado ou não, pela prefeita Iraneide Rebouças (PSD). Se acatado, fica determinada a execução de abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 218.600,00 destinados a reforço de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Areia Branca.
Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora da Casa afirma que a abertura de crédito adicional suplementar é necessária para a aquisição e prestação de serviços, assim como contratação de pessoa jurídica para suprir as necessidades das atividades funcionais da Câmara, em elementos de despesas já existentes que serão anulados de despesas que não irão comprometer as atividades administrativas da edilidade.
Conforme a Lei Orgânica do Município, é de competência da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais pelo aproveitamento total ou parcial de consignações orçamentárias da Câmara.
A aprovação do projeto foi na sessão ordinária de segunda-feira, 5, no horário regimental das 19h. A matéria foi assinada pelo presidente da Mesa Diretora da Casa, Ruidenberg Ferreira Souto Filho, “Kinho de Beguinho” (PSD), e os demais membros, 1º secretário Samuel Lemos, e 2º secretário Wagner Tavernard, ambos do PSD.
Fotos: Luciano Oliveira
