Vereador lamenta que Orçamento Cidadão, mesmo transformado em Lei, não tenha saído do papel

0 lairinhoLairinho Rosado, autor do projeto que é importante instrumento de transparência (Foto: Divulgação)

O Rio Grande do Norte tirou nota zero em dez pontos de avaliação da Lei de Acesso à informação e ocupou a última posição no ranking de transparência pública entre estados brasileiros, divulgado na terça-feira, 19, pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A análise mede a transparência pública nas unidades federativas e municípios brasileiros, por meio do grau de cumprimento às normas de acesso à informação, onde o RN tirou zero em todas as análises.

Orçamento Cidadão

Em Mossoró, a tentativa do vereador Lairinho Rosado (PSB) de implantação do Orçamento Cidadão, importante instrumento de transparência, não saiu do papel, mesmo depois de ter projeto transformado em Lei.

Publicada em agosto de 2012, a Lei estabelece o Orçamento Cidadão como forma de participação popular na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Mossoró. Após quase três anos, a Lei não foi cumprida e a população segue sem opinar na construção da LOA.  

De acordo com a Lei, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela então prefeita Fafá Rosado (PMDB), a Prefeitura de Mossoró deve implementar formas de consulta em todas as regiões da cidade para que a população opine acerca de suas reivindicações na elaboração da Lei Orçamentária Anual e tornem públicas as necessidades de seu bairro. Depois de estudadas e sistematizadas, as propostas seriam apresentadas.

“O Orçamento Cidadão fortalece a cidadania por meio do acesso à informação, principalmente porque a população participa efetivamente do destino do dinheiro arrecadado dos tributos governamentais”, enfatiza Lairinho Rosado.

LRF

Marco na forma de administrar os recursos públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, cria normas para as finanças públicas que devem atentar pela transparência e pela lisura no trato com o patrimônio público. Além de defender a participação popular nos processos de construção e fiscalização do Orçamento.

“Defendemos que a prefeitura cumpra a Lei Federal e que o povo mossoroense tenha uma verdadeira participação na construção do Orçamento Anual, conseguindo concretizar em obras e serviços as necessidades dos bairros e da cidade”, reforça o parlamentar.

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