O vereador Cliverson Ferreira (PP) levou para o plenário da Câmara Municipal de Areia Branca na sessão ordinária de terça-feira, 1º, sua preocupação com a situação em que se encontra a Escola Estadual Professora Maria Lauretânia Rolim Bezerra do Vale e o agregado Centro de Educação Especial (Ceeslauva), no conjunto Cohab.
Por meio de requerimento aprovado à unanimidade pelos vereadores presentes na referida sessão, Cliverson Ferreira solicitou que seja feita a convocação dos representantes legais da Secretária Municipal de Educação de Areia Branca, da Paróquia de Areia Branca e da 12º Diretoria Regional de Educação (12ª Direc), sediada em Mossoró, para comparecer à Câmara Municipal no prazo máximo de 30 dias, para apresentar esclarecimentos sobre os questionamentos abaixo.
Justificativa
Na justificativa da matéria, o vereador Cliverson Ferreira disse que a Escola Estadual Professora Maria Lauretânia Rolim Bezerra do Vale, popularmente conhecida como Escola Especial, é uma instituição de referência no atendimento pedagógico e socioeducacional de pessoas com deficiência ou necessidades educativas especiais em Areia Branca. “Desde sua fundação, em 9 de novembro de 1987, tem desempenhado um papel essencial na inclusão social e educacional desses alunos, oferecendo atendimento especializado por meio de serviços como assistência social, visitas domiciliares psicoterapia, natação, reforço pedagógico, oficinas de arte, dentre outros”, frisou.
“Historicamente, a Escola Especial foi a única instituição no município capacitada para atender crianças com necessidades especiais. Seu trabalho tem sido pautado na excelência, dedicação e compromisso com o bem-estar dos alunos e de suas famílias. Diante disso, qualquer decisão que envolva sua descontinuidade deve ser amplamente debatida com a sociedade, garantindo transparência e alterativas viáveis para a manutenção desse atendimento essencial”, segue o parlamentar.
“O eventual fechamento da escola, sem um diálogo adequado com a comunidade e sem a apresentação de soluções que garantam a continuidade dos serviços, constitui uma violação aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (art. 208, Il), pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência”, discorre vereador Cliverson Ferreira.
“Além disso, a retirada de profissionais da instituição por parte do poder público municipal levanta preocupações quanto à continuidade das atividades e o impacto direto na vida dos alunos e suas famílias. Diante dessas questões, toma-se fundamental obter esclarecimentos detalhados das autoridades responsáveis”, pontua vereador Cliverson Ferreira.
Requerimentos ao poderes Executivo municipal e estadual
Diante do exposto, o vereador Cliverson Ferreira solicita:
1. — Ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e
do Lazer (Seec):
* — Convocação de um representante da 12ª Diretoria Regional de Ensino de Mossoró (12º
Direc) para prestar esclarecimentos sobre a situação da escola e os motivos do suposto fechamento.
2. — À Prefeitura Municipal de Areia Branca:
* — Convocação da atual secretária municipal de Educação para esclarecer:
* — A motivação da intervenção do município no remanejamento de professores da instituição;
* — O motivo pelo qual o município estaria adotando medidas que podem comprometer o
funcionamento da escola;
* — Quais ações estão sendo tomadas para garantir a continuidade do atendimento
especializado,
3. — Esclarecimentos gerais solicitados:
* — As razões oficiais para o fechamento da escola, caso essa decisão esteja em curso;
* — Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o atendimento contínuo aos alunos;
* — Se houve diálogo prévio com as famílias e entidades representativas antes da decisão;
* — Se hâ previsão de reabertura ou substituição da instituição por outro serviço equivalente;
* — A existência de estudos técnicos que embasaram a decisão;
* — O plano de realocação dos alunos, caso à escola seja desativada;
* — A previsão orçamentária para manutenção da instituição.
Propostas alterativas para a manutenção e melhoria da Escola Especial
1. — Fortalecimento Institucional:
* — Articulação junto ao Governo do Estado e instituições federais para captação de recursos;
* — Inclusão da escola no Programa Nacional de Apoio à Educação Especial
2. — Melhoria da infraestrutura:
* — Adequação do espaço físico para atender às normas de acessibilidade;
+ — Aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos especializados,
3. — Ampliação do atendimento:
* — Campanhas para divulgar a importância da escola e atrair novos alunos;
* — Parceria com Cras e Creas para identificar demandas não atendidas;
* — Implementação de um programa de atendimento em período integral.
4. — Capacitação profissional
* — Formação continuada para professores e cuidadores;
* — Parcerias com universidades para estágios supervisionados.
5. — Sustentabilidade Financeira
* — Criação de um programa de apadrinhamento empresarial;
* — Captação de recursos via leis de incentivo fiscal
