Uma ótima notícia para os profissionais da enfermagem em Tibau, é a sanção da Lei Municipal n° 00694 de 14 de setembro de 2023, pela prefeita Lidiane Marques (PSDB), que garante o repasse da assistência financeira complementar da União na forma de complementação remuneratória para esses profissionais.
A prefeita usou seu poder legal para aprovar um projeto de lei chamado “PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2023”. Esse projeto foi proposto pelo Poder Executivo e aprovado por todos os pares da Câmara Municipal de Tibau, em segunda discussão, durante uma reunião realizada em 13 de setembro de 2023. Agora, essa lei está pronta para entrar em vigor e ser aplicada conforme as regras legais.
E para ter acesso ao repasse, a Lei Municipal n° 00694, de 14 de setembro de 2023, determina que é preciso que os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem:
1 – Trabalhar como profissional de enfermagem em um lugar, 60% dos pacientes vindo do Sistema Único de Saúde (SUS).
2 – Ser servidor público permanente ou ter sido contratado temporariamente por um processo de seleção simples.
Com estes requisitos, é possível receber auxílio financeiro extra do Governo Federal e a lei começa a valer a partir da data de sua publicação.
