TCE-RN condena ex-prefeitos de São Francisco do Oeste a efetuarem o ressarcimento de mais de R$ 5,5 milhões

TCE_Sessão_plenáriaConselheiro Thompson Fernandes Relator do processo de São Francisco do Oeste

Os ex-prefeitos do município de São Francisco do Oeste, Anibal Lopes de Freitas e Raimundo Wellintto Costa, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), por meio da Primeira Câmara de Contas, a efetuarem o ressarcimento de R$ 5.551.352,92, em decorrência da omissão no dever constitucional de prestação de contas e realização de pagamentos indevidos.

O processo, referente a inspeção extraordinária no exercício de 2010, foi relatado pelo conselheiro Thompson Fernandes, na sessão desta quinta-feiram 4. O voto foi pela restituição de R$ 3.874.034,04 pelo ex-prefeito Anibal Freitas e R$ 1.677.318,86 em desfavor de Raimundo Wellintto, além de aplicação de multas e envio imediato das principais peças processuais para análise de ilícitos penais por parte do Ministério Público Estadual.

Fonte: TCE-RN

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