TCE-RN barra concorrência milionária para contratação de agência de propaganda pela Prefeitura de Pau dos Ferros

Prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato, destinou verba milionária à publicidade do seu governo

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou o pedido de concessão de medida cautelar determinando a suspensão imediata de todos os atos referentes a concorrência pública nacional 003/2013, que trata da contratação de uma agência de propaganda para prestação de serviços à prefeitura de Pau dos Ferros, sob a responsabilidade do prefeito, Luiz Fabricio de Rego Torquato. A proposta envolve valores orçados em R$ 1.600.000,00.

O processo foi relatado pela conselheira Adélia Sales, na sessão de quinta-feira, e gerou um debate entre os conselheiros Carlos Thompson e Gilberto Jales, além do procurador do Ministério Público de Contas, Thiago Guterres, em vista de ser uma matéria nova no âmbito do TCE.

Entre outros, o corpo técnico questionou os valores envolvidos na licitação, em se tratando de serviços de publicidade, quando comparados com gastos realizados em áreas essenciais, como infraestrutura urbana, educação infantil e assistência à criança e ao adolescente, além do município vivenciar situação de emergência, em vista da estiagem.

Fonte: TCE-RN

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