O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas do governador Robinson Faria (PSD) relativas ao exercício financeiro de 2015. O parecer será enviado para a Assembleia Legislativa do RN, a quem cabe, com base na análise da Corte, julgar as contas do Governo.
O processo foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, cujo voto foi aprovado por unanimidade. Segundo o voto do conselheiro, a aprovação com ressalvas se deu porque as constatações do relatório técnico “são de natureza formal, seja por descumprimento de exigências legais e regulamentares, seja por se tratarem de impropriedades técnicas, não comprometendo a aprovação das contas sob apreço”.
O Tribunal de Contas irá abrir processos autônomos para apurar fatos constatados pela equipe técnica, entre eles o descumprimento das exigências legais para abertura de créditos suplementares. Além disso, a decisão estabeleceu a inclusão de quatro temas no Plano de Fiscalização Anual. São eles: “a legalidade e economicidade das renúncias de receita, em especial aquelas realizadas com base em programas de desenvolvimento econômico como o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proadi)” e “a legalidade do cancelamento de Restos a Pagar processados praticado nos exercícios 2015 e 2016”, no plano 2016/2017; e no plano 2017/2018, “a efetividade dos instrumentos de planejamento do Estado”, além da “eficácia, eficiência e efetividade dos meios utilizados para controle e cobrança da Dívida Ativa”.
A Corte de Contas também decidiu pelo envio das recomendações presentes no relatório para o Executivo Estadual, acerca da necessidade de adotar medidas cabíveis para equacionar o déficit relativo à Previdência do Estado; dar prioridade à cobrança da Dívida Ativa do Estado, cujo saldo em 2015 era de R$ 6,1 bilhões, “com a adoção de um melhor controle do respectivo crédito, inclusive com o monitoramento permanente”; adoção de procedimentos para diminuir a inadimplência no âmbito da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), fixada em R$ 55 milhões em 2015, e diretrizes para sanar “os elevados aportes financeiros” do tesouro estadual no âmbito da Companhia de Processamentos de Dados do RN (Datanorte), que em 2015 chegaram a R$ 73 milhões; entre outras.
