O deputado estadual Manoel Cunha Neto, “Souza” (PHS), apresentou Projeto de Lei Complementar para estender o direito a horário especial ao servidor público estadual que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de exigência de compensação de horário. A legislação vigente cobra a compensação de horário.
“Assim, os servidores públicos estaduais que têm cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde da pessoa com deficiência”, explicou Souza.
O parlamentar justifica que a alteração ao parágrafo 2, do artigo de número 112 de Lei Complementar de 30 de junho de 1994, vista garantir o princípio da dignidade humana e reconhecer a necessidade de integração social das pessoas com deficiência que dependem de terceiros.
