A Prefeitura de Areia Branca, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, Urbanismo e Obras, iniciou na segunda quinzena deste mês de maio a campanha “Sou Legal com Minha Cidade”, com o objetivo de informar a população a respeito das normativas do Código de Obras e do Plano Diretor, dois instrumentos importantes para o ordenamento territorial, desenvolvimento social, econômico, de preservação ambiental e da identidade cultural e histórica do município.
A campanha também abordará sobre o cuidado e preservação do bem público e coletivo, sendo dividida em três etapas. Nesta primeira, já está em circulação nas redes sociais da Prefeitura de Areia Branca, como também na programação da emissora local de rádio e no carro de som pelas ruas da cidade, o foco é a legalização das obras junto aos órgãos competentes. Os informes vão desde a forma correta de uso da calçada, numeração das casas passando por coleta de lixo e extintor de incêndio em prédios de apartamentos até cuidado com terrenos baldios particulares e grandes edificações.
As construções devem ter os projetos arquitetônico e estrutural, com as respectivas ARTs (ou RRTs) dos profissionais responsáveis pela obra. Por meio dos projetos, a Secretaria de Obras entenderá o tipo da construção e quais as necessidades legais. Além de atender aos desejos do dono do imóvel, os projetos devem estar de acordo com o Código de Obras.
A aprovação junto à prefeitura embasa a emissão do alvará de construção que é a permissão concedida para o início da obra. Tem construções que dispensam a emissão de alvará, como pequenas reformas que não implicam em alterações na área construída e nas áreas comuns das edificações.
O Plano Diretor foi instituído pela Constituição Federal de 1988 como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79). O Plano Diretor de Areia Branca corresponde a Lei Complementar nº 1.037/2006.
A Constituição lega aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, à desapropriação com pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo.
“Sem a regularização o dono do imóvel está passível a multa e até, em alguns casos, demolição da obra. Para construir ou reformar um imóvel é necessário o licenciamento de acordo com o código de obras do município. É importante consultar aqui: Cartilha-SouLegalComMinhaCidade
Cartilha “Sou Legal com Minha Cidade”
Para facilitar o entendimento da população sobre os direcionamentos e normativas das leis, a Secretaria de Obras elaborou a cartilha “Sou Legal Com Minha Cidade” que ensina como regularizar a construção. O documento está acessível no site da Prefeitura de Areia Branca, podendo ser baixada a qualquer momento por aqui:
“Quem vai construir ou reformar um imóvel e tem dúvidas sobre as normas do Código de Obras ou do Plano Diretor, a cartilha aplicada a edificação tem as orientações básicas sobre construção, regularização e uso de maneira correta e de acordo com a legislação municipal”, explicou a prefeita Iraneide Reouças (PSDB).
Outras etapas da campanha
“Sou Legal com Minha Cidade” terá ainda mais etapas que serão direcionadas a responsabilidade com o bem público e ao cuidado coletivo pela manutenção da cidade com zelo e respeito as normas ambientais.
Todas as dúvidas sobre construção, espaço e patrimônio público podem ser retiradas junto a Secretaria de Serviços Públicos, Urbanismo e Obras que funciona de segunda a sexta-feira das 8 às 13 horas no Centro Administrativo que fica na Rua Padre Antônio Joaquim, Centro. Ou por meio do e-mail para [email protected]
Confira o Plano Diretor e o Código de Obras de Areia Branca aqui: http://https://bit.ly/3ukm8qZ
