Sandra Rosado busca garantias para os conselheiros tutelares
A manutenção de conselhos tutelares no Brasil poderá ser diretamente financiada pelo Governo Federal através de recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) formalizada na forma do Projeto de Lei 1735 de 2011.
Hoje, tais órgãos são mantidos diretamente pelas prefeituras que já recebem recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para tal finalidade. Mas, segundo Sandra Rosado, “infelizmente, nem todas as prefeituras cumprem a obrigação, o que resulta no sucateamento das unidades”, esclarece.
Assim sendo, a proposta da parlamentar prevê justamente o envio direto do recurso do Fundo Nacional para a manutenção e o financiamento dos conselhos. Neste caso, continua cabendo as prefeituras a remuneração dos servidores dos conselhos. “Os conselhos tutelares foram criados para zelar as normas contidas no Estatuto das Crianças e dos Adolescentes; só que algumas nem telefone possuem para receber denúncias. O que proponho é reverter a situação com o envio direto dos recursos para a manutenção dessas unidades”, explica Sandra Rosado.
Os conselhos tutelares foram criados através da Lei 8.069/1990 que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando zelar o cumprimento das normas contidas na lei. Nesse caso, obrigou-se a existência de pelo menos uma unidade em cada município, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos.
Como a função primordial do Conselho Tutelar é fazer valer as normas contidas no ECA, a ele são encaminhados os problemas de discriminação, exploração, violência e opressão de que tenham sido vítimas crianças e adolescentes. “Como o repasse do Fundo Nacional não é priorizado na manutenção dos conselhos, a política de atendimento a crianças e adolescentes não tem sido eficientemente cumprida. O que proponho é reverter esse injusto quadro”, enfatiza.
