Sancionada lei que proíbe corte de serviços públicos em finais de semana e feriados

Presidente Jair Bolsonaro canaliza mais um benefício para o consumidor (Foto: Marcos Corrêa/PR)

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou a lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário. Antes, o consumidor tinha que aguardar o próximo dia útil para restabelecimento do serviço.

O texto já foi publicado no Diário Oficial da União.

De acordo com a lei, o consumidor deve ser comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e sobre o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço, necessariamente durante horário comercial. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

Confira a íntegra da lei nº14.015/2020 aqui.

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