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Mudança não se aplica a alguns serviços, como aqueles prestados a pessoas físicas, e a MEIs que comercializam mercadorias e produtos (Foto: Divulgação)

Sala do Empreendedor de Tibau dá suporte aos MEIs para adequação ao novo sistema de emissão de nota fiscal

Mudança não se aplica a alguns serviços, como aqueles prestados a pessoas físicas, e a MEIs que comercializam mercadorias e produtos (Foto: Divulgação)

A partir de abril de 2023 os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviço deverão utilizar um novo sistema para a emissão de notas fiscais, disponibilizado pelo Governo Federal. O sistema pode ser acessado pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

A Sala do Empreendedor da Prefeitura Municipal de Tibau, localizada da Rua Pargo, 76 – Centro, fornecerá todo o suporte para a adequação ao novo sistema.

Se aplicarão novas regras neste novo formato de padronização e simplificação do processo de emissão das notas, mas alguns serviços não terão a obrigatoriedade de adotar o novo sistema, como aqueles em que não há a obrigatoriedade de emissão de NFS-e; e MEIs que fazem a comercialização de mercadorias e produtos. Nesse caso, a emissão continua sendo pela site da Secretaria de Estado e Fazenda.

A Nota Fiscal também poderá ser emitida pelo aplicativo NFS-e Mobile disponível para IOS e Play Store. Para o acesso via aplicativo, é necessário antes ter feito o cadastro no site.

É importante lembrar que o prazo para a realização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é até o dia 31 de maio de 2023.

Os MEIs poderão fazer contato pelo telefone (84) 98601-0005. O passo a passo para o cadastramento e utilização do novo emissor nacional poderá ser acessado no arquivo em anexo.

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