Refis facilitará ao contribuinte areia-branquense a quitação de débitos tributários com o município

Finanças e Tributação trabalham para acabar com a inadimplência (Foto: Do Blog)
A Prefeitura de Areia Branca, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e
Tributos, trabalha para implantar no âmbito administrativo, o Programa de
Recuperação Fiscal (Refis).
O programa é regulamentado por Lei, depois de aprovação na
Câmara Municipal, e com ele em execução os areia-branquenses, pessoas físicas e
jurídicas que possuem dívidas em atraso com a prefeitura, vão poder regularizar
sua situação de maneira facilitada.
De acordo com o texto que regula o programa, a quitação de
débitos tributários abrangidos pelo Refis, à vista ou de forma parcelada, terão
descontos em  multa e juros moratórios que variam entre 90%, 70% e 50%.
O Refis é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem
suas dívidas utilizando-se dos benefícios que a lei confere, evitando ações
judiciais e protestos, que podem implicar, inclusive, em obstáculos para
negociações de compra e venda de imóveis, por exemplo.
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