Projeto que regulamenta a Guarda Municipal é enviado à Câmara pelo Executivo

Advogado Cid Neto acompanhou entrega do projeto pelo procurador Thiago Rebouças a Nonato Souza (centro), da Câmara 
Na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Areia
Branca, em abril (dia 5), deverá entrar na pauta de votação da Casa o Projeto de
Lei do Executivo que regulamenta as atividades da Guarda Municipal.
O documento oriundo do Executivo, foi entregue nesta
terça-feira, 22, na Secretaria da Câmara, pelo Procurador do Município, advogado
Thiago Rebouças.
Representantes da Guarda Municipal de Areia Branca e do
Sindicato de Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Norte
(Sindguardas-RN), que realiza movimento de apoio à categoria em nível local,
estiveram presentes no ato de entrega do projeto.
Ao enviar à Câmara o projeto que regulamenta as atividades da
Guarda Municipal, a prefeita Luana Bruno (PMDB) está atendendo a uma
reivindicação apresentada pela categoria, por meio do sindicato representativo,
e ao mesmo tempo cumprindo compromisso assumido com a categoria.
Antes, a prefeita já havia implementado o pagamento de
gratificação de periculosidade da ordem de 30% para aqueles que estão no
exercício da função.
Com a regulamentação por meio de projeto, será efetivado o
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da categoria.
A gestora pretende ainda, melhorar as condições de trabalho e
garantir pagamento de salários em dia aos guardas municipais.

Foto: Erivan Silva

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