A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.467/16 que proíbe os municípios que mantêm guarda municipal de contratarem serviços de segurança privada. Segundo a proposta, a Constituição Federal já prevê a formação de guarda municipal para a proteção dos bens, serviços e instalações do município.
No texto, defende-se que, com a mudança, o município economizará para investir em educação, saúde, transporte, saneamento básico e moradia, tendo em vista que a contração e manutenção de segurança privada pode comprometer parcela significativa do orçamento municipal.
O projeto, antes de ser votado no Plenário da Câmara, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
