O Projeto de Lei 1663/19 fixa em R$ 2 mil o piso nacional dos guardas municipais. Conforme o texto, esse valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, com alterações feitas pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), de texto arquivado ao final da legislatura passada (PL 5616/13).
“Um piso mínimo é condição essencial para que esses profissionais se sintam valorizados, muitos dos quais, dependendo do estatuto municipal, são impedidos de exercer outros ofícios em suas horas de folga”, disse Portela. “Dessa forma, os salários são a única fonte de sustento, tendo que ser suficiente para fazer frente aos gastos com educação, saúde e alimentação, entre outros”, conclui o propositor da matéria.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações Agência Câmara Notícias).
