O deputado estadual Manoel Cunha Neto, “Souza” (PHS), apresentou projeto de lei que veda as instituições bancárias, nos casos de atraso salarial por parte da Administração Pública, de debitar os valores dos empréstimos consignados diretamente das contas dos servidores públicos ou incluir os seus nomes nos cadastros de restrição de créditos.
Souza lembra que o empréstimo consignado é uma modalidade de concessão de crédito em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento do servidor público contratante.
Ele sustenta, na justificativa do projeto, que ele visa proteger o servidor público da dupla punição por auto que ele não é culpado: o atraso no pagamento da folha salarial.
“O servidor é penalizado por receber com atraso, tendo que cobrir seus compromissos com acréscimo de juros e outras cobranças e ainda por cima sofre com essa questão do empréstimo consignado”, afirma.
