A Câmara Municipal de Areia Branca aprovou na sessão ordinária do último dia 8, importante matéria que contempla uma clientela muito especial: as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo, de autoria da vereadora Rebeca Melo (Podemos), que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário.
Conforme o projeto da vereadora Rebeca Melo, os estabelecimentos situados no município que darão observância a referida lei, são supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral.
A matéria estabelece ainda, que a Associação ELO – de pais e amigos em prol de estudos e cuidados das pessoas com espectro autista do Polo Costa Branca – fica provisoriamente responsável pela produção e emissão de carteirinhas de identificação de pessoas com o transtorno do espectro autista, mediante apresentação do laudo médico.
Justificativa
Na justificativa do projeto, Rebeca Melo disse que no município de Areia Branca ainda não há reconhecimento quanto aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, as quais são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. “Diante disso, são necessárias medias no sentido de promover melhor qualidade de vida a essas pessoas e seus familiares, direito assegurado a eles por lei”, ressaltou.
A vereadora disse ainda, que o projeto aprovado na Câmara é formulado em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
“A presente proposta visa que nas placas de atendimento preferencial de empreendimentos como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurante e similares seja incluído o símbolo mundial de conscientização em relação ao autismo (tal símbolo se configura como uma fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas). Isso porque em razão do fato da Lei Federal nº 12.764/2012 prever que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, ele tem direito ao benefício de preferência no atendimento em estabelecimentos, porém muitos destes não têm conhecimento sobre a norma”, detalhou Rebeca Melo.
Conscientização
A proposta, segundo a autora, poderá atuar como parte de um plano de conscientização da população sobre o transtorno, pois muitas vezes os familiares ou acompanhantes dessas pessoas acometidas pelo autismo, não sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais. “Logo, essa proposta de lei torna-se importante mecanismo de garantia do direito das pessoas com autismo, assegurando o respeito e o tratamento adequado para essas pessoas”, acrescentou Rebeca Melo.
Concluindo, a vereadora sugeriu na matéria que seja confeccionada uma carteirinha, mediante laudo médico, para identificar os portadores do espectro autista, de modo a facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos.
