Procedimentos de rotina dos técnicos do TCE nas prefeituras é uma praxe
A corrente de oposição ao atual sistema governista local, literalmente se calou, ontem, 22, depois de anunciada a decisão da juíza de Direito em Substituição Legal da Vara Criminal da Comarca de Areia Branca, Kátia Cristina Guedes Dias, que indeferiu a Ação Penal movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o vice-prefeito e médico Bruno Filho (PMDB), no caso das receitas médicas.
Pelo menos nas redes sociais, ferramentas ampla e abusivamente usadas por expoentes e simpatizantes do sistema de oposição, o caso não foi comentado. Os blogs ligados direito e indiretamente a pessoas em ascensão no grupo para a disputa majoritária em 2012, também não se manifestaram a respeito.
Para tentar abafar a repercussão da decisão da Justiça em favor de Bruno Filho, pois todos sabem que esse tipo de notícia causa um verdadeiro frenesi na cidade, a mídia eletrônica contrária ao atual sistema governista vêm fazendo uma exposição excessiva de um ato de rotina do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em sessão plenária determinou a fiscalização nos documentos contábeis de 16 prefeituras do Estado, incluindo Areia Branca, para saber como foram aplicados mais de R$ 115 milhões de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente a 2010.
A decisão tomada pela Primeira Câmara de Contas, acata uma sugestão do Diretor de Administração Municipal (DAM), Humberto Aragão Mendes Neto. O próprio diretor explicou que a medida é de rotina, no qual vem da necessidade do TCE manter o controle e a fiscalização dos recursos públicos repassados aos municípios, que é dever do órgão.
O diretor Humberto Aragão disse ainda que foram selecionados os municípios que detém as maiores receitas vinculadas ao Fundeb, excluídos aqueles que já foram inspecionados ou objeto de fiscalização pela Divisão de Controle de Despesas e Programas Municipais – DCD. “O ideal é que todos os municípios fossem fiscalizados, mas o TCE não tem corpo técnico suficiente, então fazemos por amostragem” explica o diretor da DAM.
