A Escola de Governo e Gestão de Serra do Mel (EGSM) promoveu entre os dias 5 e 7 de janeiro, curso presencial ministrado por Francisco Nascimento de Souza, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), para 40 servidores que atuam no processo de despesa pública tendo como base a Lei de Licitações e resoluções do TCE-RN.
Durante os três dias foram abordadas a forma da execução da despesa pública orçamentária já com base na Lei 14.133/2021, em vigência desde o dia 1º de abril do ano passado, sendo necessário a capacitação para atuarem em conformidade com o novo regramento que será obrigatório em abril de 2023, a partir da revogação da Lei 8.666/93.
O auditor destacou as mudanças dos valores para contratação direta, a responsabilidade da assessoria jurídica, a necessidade da elaboração de estudos técnico preliminar, a importância da segregação de funções, em especial do planejamento que é uma das maiores mudanças da nova lei.
“A nova lei traz ferramentas inovadoras que permite com que a gestão atue com mais eficiência em suas contratações. Temos um prazo para estar nos adequando a essa lei, entregando a administração viu a necessidade dessa capacitação para está melhorando cada dia mais a forma de atuar em sua gestão”, disse o prefeito Josivan Bibiano (PL).
Ainda segundo o prefeito, o curso foi muito importante para os servidores que diretamente trabalham com procedimentos da Execução Orçamentária ter as noções básicas e debater os princípios e normas que regem os procedimentos a serem observados para a execução das despesas públicas.
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