Diante da declaração feita pelo presidente da Câmara Municipal, Fulgêncio Teixeira (União Brasil) durante sessão ordinária realizada na sexta-feira, 1º de agosto, de que não voltará a discutir o projeto de lei referente à execução de uma emenda parlamentar estadual do deputado Galeno Torquato (PSDB) no valor de R$ 350 mil, a Prefeitura de Martins vem a público esclarecer tecnicamente os motivos da solicitação e da sua necessidade legal e administrativa.
O referido valor foi destinado ao município para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, mas não foi possível prever dotação orçamentária para esse recurso à época da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), pois a emenda ainda não havia sido formalizada ou liberada. Assim, conforme previsto no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, é necessária a abertura de crédito especial, com autorização legislativa, para que o recurso possa ser devidamente incorporado ao orçamento vigente.
É importante reforçar que o orçamento público é executado por fonte de recurso, e, embora exista valor disponível para a saúde, ele está vinculado a outras fontes e não pode ser utilizado para cobrir despesas relacionadas à emenda estadual. Isso significa que a utilização do recurso está legalmente condicionada à aprovação da abertura de crédito especial pela Câmara Municipal.
Os setores contábil e jurídico do Município já emitiram parecer técnico apontando que a abertura do crédito é o caminho legal e necessário para viabilizar a execução do recurso. Caso o projeto de lei não seja aprovado, a prefeitura ficará impedida de utilizar os R$ 350 mil, o que poderá acarretar a devolução da verba ao Estado comprometendo a compra de medicamentos e insumos importantes para o atendimento da população.
Dessa forma, a prefeitura reafirma que não se trata de um pedido político ou circunstancial, mas de uma necessidade legal imposta pela forma como os orçamentos públicos são organizados e executados. Reforçamos ainda que a não discussão do tema por parte da presidência da Câmara impede o avanço de uma pauta essencial para a saúde da nossa cidade, afetando diretamente os cidadãos que mais precisam do sistema público.
