A Prefeitura de Areia Branca vai receber 30% dos recursos provenientes dos processos de ações criminais da Comarca do Município para utilizar na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários no combate a pandemia causada pelo novo coronavírus.
A decisão do juiz Eduardo Neri, do Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública, atende solicitação da Procuradora Geral do Município, Milena Araújo.
O magistrado autorizou ainda a transferência imediata do saldo disponível na conta da Prefeitura de Areia Branca.
Os recursos são provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo, conforme portaria divulgada nesta segunda-feira, 13.
