A Prefeitura de Areia Branca publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 11, o Decreto Municipal 005/2021 que suspende o ponto facultativo do Carnaval em todas as repartições públicas, que terão expediente normal nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 como medida de prevenção ao contágio e de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus.
O Decreto Municipal também proíbe a realização de qualquer ação que implique em emissão sonora, por meio de qualquer equipamentos nas praias, ruas e estabelecimentos comerciais ou similares. Em caso de desobediência o equipamento será apreendido.
O violador da determinação pode ser processado por infração de medida sanitária preventiva, nos termos do artigo 268 do Código Penal, e responsabilização cível, administrativa e criminal com ou não uso da força policial.
As determinações do novo decreto não excluem as outras medidas já decretadas anteriormente.
