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Equipe representa o município no evento realizado na cidade serrana de Martins (Foto: Assessoria de Comunicação - PMAB)

Prefeitura de Areia Branca participa do II Seminário Regional de Licitações e Contratos

Equipe representa o município no evento realizado na cidade serrana de Martins (Foto: Assessoria de Comunicação – PMAB)

A Prefeitura de Areia Branca, por meio dos profissionais dos setores de Licitação, Finanças, Compras, Controladoria e Gestão de Contratos, está participando do II Seminário Regional de Licitações e Contratos.

O seminário iniciou na quinta-feira, 23, e segue até este sábado, 25, no Hotel Serrano, em Martins.

Em abril de 2021 foi publicada a Lei 14.133/2021 – A Nova Lei de Licitações – que já está em vigor e passará a reger todo o universo das contratações públicas, substituindo a Lei No 8.666/93, a Lei No 10.520/2002 (Lei do Pregão) e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Tal marco legal trouxe importantes mudanças no regime das licitações e contratos celebrados no âmbito das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados e dos municípios.

A partir deste ano a nova lei será a única vigente e, por isso, é importante estar ciente das alterações incorporadas ao regramento geral, o que os tornará aptos e seguros no desempenho de suas atividades.

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