Depois de aprovada na Câmara Municipal de Areia Branca e sancionada pelo Executivo, foi instituída, no âmbito do município, a Rede Municipal de Proteção e Atendimento Integral às Mulheres em Situação de Violência, com a finalidade de articular e integrar ações, serviços e políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra as mulheres.
A Rede Municipal de Proteção às Mulheres é uma estratégia de governança intersetorial que visa a garantia dos direitos das mulheres e a efetivação de políticas públicas integradas, com base na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A rede será composta por órgãos governamentais e não governamentais. A medida visa orientar e propor a elaboração de protocolos e a organização de fluxo de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar no município.
A rede, igualmente, vai buscar a formação de servidores e lideranças visando a capacitação para orientações sobre questões relacionadas aos direitos da mulher. O propósito é buscar informações junto aos órgãos responsáveis pela aplicação da Lei Maria da Penha, visando o acompanhamento de medidas protetivas utilizadas e dos processos julgados de acordo com a lei.
A rede contará com um Comitê Gestor Intersetorial, coordenado pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres do Município.
