A Prefeitura de Areia Branca, por meio da Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Urbanismo, iniciou na sexta-feira, 5, a instalação das placas informativas que sinalizam residir uma pessoa autista no imóvel.
A placa, de acordo com a Lei Municipal Nº 1543/2023, informa que naquele local é proibido sons e ruídos até 200 metros de distância daquela residência.
A lei sancionada pela prefeita Iraneide Rebouças (PSDB) e de proposição da vereadora Fátima Luz (PSDB), foi fundamentada no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Areia Branca, que estabelece medida de proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no município.
As placas são emitidas gratuitamente e instaladas pela própria equipe de Obras nas fachadas das casas que solicitaram a sinalização. A validade é de cinco anos. Após esse período precisam ser renovadas.
Onde solicitar?
Diretoria de Fiscalização e Obras
Centro Administrativo – sala 13
Rua Padre Antônio Joaquim, 20 – Centro
Horário de atendimento?
Das 7h às 13h
Quais os documentos?
Para o beneficiário (autista) – CPF, RG, foto 3X4, laudo médico contendo grau do autismo, comprovante de residência e NIS
Para o responsável legal ou cuidador – CPF, RG, Comprovante de Residência, telefone e e-mail.
Fotos: Divulgação/Portal Costa Branca News
