Prefeitura de Areia Branca em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Procuradora Luciana Campos, prefeita Iraneide Rebouças, procurador Carlos Barros, secretário Evilázio Melo e o consultor Igor Campos (Foto: Assessoria de Comunicação PMAB)

A Prefeitura Municipal de Areia Branca realizou a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) durante audiência realizada na última segunda-feira, 29, no Ministério Público de Contas.

O TAG tem como objetivo tornar financeiramente sustentáveis os gastos prioritários do Município e implementar os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da própria Constituição quanto aos limites de gastos com pessoal, que extrapolam o máximo permitido.

Com a assinatura, o Município terá até o final do exercício de 2020 para reduzir o seu dispêndio com pessoal para abaixo do percentual de 48,6% da Receita Corrente Líquida, conforme previsão do art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando também isento das limitações de atos impostas pela legislação.

Participaram da reunião a prefeita Iraneide Rebouças (PSD), o secretário municipal de Finanças, Evilázio Melo, e o consultor do Município, Igor Campos, além dos procuradores do Tribunal de Contas, Luciana Campos e Carlos Barros.

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