O promotor de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca, Diogo Augusto Vidal Padre, instaurou Inquérito Civil com o objetivo de apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito de Tibau, Brígido Rafael Carneiro Leite Freire (PMDB).
Ministério Público está de olho no prefeito de Tibau, Rafael Freire
O objeto da ação é o fato de o gestor ter deixado de executar decisão transitada em julgado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reconhece a existência de crédito decorrente de atos irregulares realizados por antigos gestores, bem como promover a execução forçada dos mencionados débitos.
Segue o teor da Portaria nº 24/2012 – 1ª PmJ/AB, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do promotor de Justiça em exercício.
REPRESENTANTE: Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte.
REPRESENTADO: Brígido Rafael Carneiro Leite Freire.
DILIGÊNCIAS INICIAIS: Determino as seguintes providências:
(1) Oficie-se ao Procurador Geral de Justiça, solicitando cópia da Peça Informativa Criminal nº 008/2011-PGJ, a fim de instruir o presente feito.
(2) Oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado, por intermédio do Procurador Geral de Justiça, requisitando que, em 10 (dez) dias úteis, encaminhe cópia das decisões transitadas em julgado não executadas pelo representado.
(3) Notifique-se o representado para, querendo, apresentar suas razões sobre o fato em comento, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Autue-se. Registre-se. Numere-se. Publique-se a presente portaria no Diário Oficial, afixe-se no local de costume e encaminhe-se cópia, por meio eletrônico, ao CAOP respectivo.
Areia Branca/RN, 10 de julho de 2012
Diogo Augusto Vidal Padre
Promotor de Justiça Substituto
