A prefeita Iraneide Rebouças (PSD) se reuniu na noite de terça-feira, 4, com os moradores da comunidade de Casqueira, na zona rural de Areia Branca, após ser informada que alguns residentes da localidade foram surpreendidos com uma notificação entregue pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), juntamente com Polícia Rodovia Federal (PRF), para que desocupassem seus imóveis construídos supostamente às margens da BR-110 que é de propriedade do órgão federal.
A prefeita Iraneide Rebouças, acompanhada do chefe de Gabinete, Dario Lima, do procurador do Município, César Henrique, e da secretaria de Educação, Aparecida Medeiros, ouviu atentamente a todos e se prontificou a buscar uma solução legal para resolver a situação e, prontamente, colocou o jurídico da Prefeitura de Areia Branca à disposição dos moradores.
Projeto assegura a permanência de edificações já erguidas à margem de rodovias
Em outubro de 2019 o Congresso Nacional aprovou proposta que assegura a permanência de edificações comerciais e residenciais já erguidas à margem de rodovias federais e ferrovias. Pleito de milhares de gestores cujos municípios são transpassados por essas vias.
A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979) proíbe a existência de construções em uma faixa de 15 metros de cada lado de estradas e ferrovias e de águas correntes (mar, rios, riachos) e dormentes (lagos, lagoas).
O projeto aprovado, além de assegurar o direito de permanência das edificações já erguidas ou em construção nesses locais, dispensa a observação dessa margem de segurança nos trechos rodoviários ou ferroviários que atravessem perímetro urbano ou áreas urbanizadas que possam ser incluídas nesse perímetro. E determina ao Poder Público que desista de ações judiciais para retomada dos terrenos.
“O projeto resolve situações em que o próprio Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte] se encontra hoje, com demandas judiciais intermináveis que nunca se resolverão — afirmou na época o relator, senador Jorginho Mello (PL-SC). (Com informações Agência Senado).
Fotos: Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Areia Branca
