A prefeita do município de Tibau, Lidiane Marques (PSDB), sancionou o Projeto de Lei nº022/2021, que é de iniciativa do Executivo municipal, que trata da regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresa de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedade cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração municipal.
O projeto visa promover o engrandecimento econômico local, fomentando o desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores, entre outros, com tratamento diferenciado para se equiparar aos concorrentes no mesmo patamar de competição.
Por esse motivo, ressalta a prefeita Lidiane Marques, a igualdade deverá ser respeitada em virtude das diferenças. “Este é o espírito do Projeto de Lei, que tem como fundamento legal o atendimento de previsão Constitucional que assegura o tratamento diferenciado”, disse a prefeita.
A ação da prefeita em regular a Lei possibilitará a participação destes segmentos nas licitações públicas e dar oportunidade para que possam fornecer para o município, fator esse importante para alavancar o desenvolvimento econômico.
Para a prefeita Lidiane Marques, é imprescindível investir em benefícios que possam incentivar pequenos empresários e comerciantes, gerando novos empregos e aquecendo a economia local
