Acabou de sair a decisão do juiz federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, que devolve aos proprietários de barracas instaladas no litoral de Areia Branca, o direito de trabalhar. A notícia em primeira mão foi dada pela prefeita Iraneide Rebouças (PSD) no início da noite desta terça-feira, 14.
A decisão saiu e a Justiça já está tomando as providências para o seu imediato cumprimento, que compreende também a convocação para uma audiência quinta-feira, 23, da próxima semana.
Leiam abaixo o trecho principal da decisão do magistrado:
“Determino, pois, cautelarmente, a imediata suspensão dos embargos efetivados pela SPU a partir do acordo firmado nestes autos e designo audiência para o dia 23.05.2019, às 10:30h, com a finalidade de se colher melhores esclarecimentos das partes e de se promover ajustes ao acordo homologado com a União”.
Na semana passada, a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no RN embargou o funcionamento das barracas existentes na orla marítima de São Cristóvão e Ponta do Mel, em Areia Branca. Desde então, a prefeita Iraneide Rebouças, por meio da Assessoria Jurídica do município, vem trabalhando em busca de uma solução para o problema.
A Câmara Municipal, por meio do seu presidente, vereador Duarte Júnior (Podemos), também colocou seus assessores jurídicos à disposição da prefeitura, em defesa dos barraqueiros.
