O titular da 32ª Zona Eleitoral com sede em Areia Branca e que abrange os municípios de Grossos e Porto do Mangue, juiz eleitoral Fábio Ferreira Vasconcelos, instituiu por meio da Portaria nº 13/2020, a equipe que ficará responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral referente ao pleito deste ano.
A portaria publicada na quarta-feira, 16, é com base no Provimento nº 05, de 15 de setembro de 2020, que normatiza os procedimentos relativos ao exercício do poder de polícia no que diz respeito à propaganda eleitoral nas Eleições 2020, publicado pelo Corregedor Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, desembargador Cláudio Santos.
Conforme a portaria assinada pelo juiz eleitoral Fábio Ferreira Vasconcelos, a equipe de fiscalização da propaganda eleitoral no âmbito da 32ª Zona, é composta pelos seguintes servidores:
– Rodrigo Nunes da Silva (Chefe do Cartório)
– Rodrigo Jorge Carneiro Leite
– José Antônio de Souza
– Fernanda Araújo dos Santos
Portaria
O artigo 2 da portaria, determina que a Equipe, sob a coordenação do Chefe Cartorial, possa, de ofício, se utilizar de todos os meios legais cabíveis para a remoção ou suspensão da propaganda irregular, inclusive podendo para tanto requisitar o auxílio da força policial.
A publicação ainda determina a confecção e execução dos relatórios e termos, autos de infração e arrecadação, lacres e mandados inerentes a constatação da propaganda irregular bem como as verificações in loco onde ocorra as mencionadas propagandas, certificando a sua retirada ou não.
Parágrafo único – os termos de constatação, ou de outra natureza, tão logo lavrados pelos fiscais, deverão ser encaminhados a este juízo para deliberação.
Publique-se no Dje e no local de costume deste fórum. Cumpra-se. Envie-se cópia ao Ilmo. Comandante da Polícia Militar e ao Ministério Público Eleitoral na cidade.
