Os Portadores de Necessidades Especiais (PNE) estão sendo excluídos de participar do Concurso Público para Guarda Municipal de Mossoró, realizado pela Prefeitura Municipal (foto). Pelo menos é o que reza o edital do concurso publicado no dia 30 de julho site da Consulplan, empresa responsável pela realização do concurso.
O concurso oferece 100 vagas e segundo o edital, em razão da incompatibilidade do cargo com qualquer tipo de deficiência, não haverá reserva de vaga para portadores de deficiência. Mesmo com a lei garantindo a reserva de 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência em Mossoró não esta sendo cumprida.
Recentemente o Governo do Estado via Secretaria de Justiça e Cidadania realizou Concurso Público oferecendo cerca de 500 vagas para Agentes Penitenciários e reservou 5% das vagas para os Portadores de Necessidade Especial (PNE). Sendo que a função de Agente Penitenciário é bem mais árdua do que a de Guarda Municipal. O que chama a atenção é que a mesma empresa que realizou o concurso para o Governo do Estado é a que realizara para a Prefeitura de Mossoró.
Na legislação rezam que há cargos/empregos públicos que não podem ser providos por “deficientes” físicos, como é o caso de alguns cargos da área policial. Mesmo assim deve ser razoável tal exigência à luz da análise das atribuições do cargo/emprego. Importante destacar que cada entidade federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode legislar sobre o assunto citado, por se tratar de matéria administrativa, conforme se extrai do art. 18 c/c art. 37, I c/c art. 37, VIII da CR/88.
Em Mossoró faltou boa vontade da prefeita Fátima Rosado. (Fonte: www.ovaledoapodi.com.br).
