Com a publicação do Decreto n° 8.805/2016, tornou-se obrigatória a inclusão das famílias no Cadastro Único para o requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, também, sua manutenção pelos beneficiários.
É importante destacar que se as pessoas idosas , beneficiárias do BPC, não estiverem inscritas no Cadastro Único até 31 de dezembro de 2017, e as pessoas com deficiência não realizarem o cadastramento até 31 de dezembro de 2018, poderão ter seu benefício suspenso.
Os beneficiários devem procurar a Unidade do Cadastro Único de Areia Branca – CadÚnico/Bolsa Família, localizada na Avenida Rio Branco, Centro, ao lado da Prefeitura Municipal.
BPC ou Benefício de Prestação Continuado é aquele benefício instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que garante um salário mínimo pra idosos que não tem direito a aposentadoria por falta de contribuição, trabalhador rural que nunca contribuiu e tem mais de 65 anos, e pessoas com deficiência incapacitante moderada ou grave e que a renda per capita familiar seja de até 1/4 do salário mínimo.
