Deputado Gilberto Nascimento, autor da proposta em análise (Foto: Reprodução)
Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 102/15, do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que fixa o
subsídio dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do
Trabalho, dos delegados das polícias Federal e Civil e dos advogados e
defensores públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Constituição (PEC) 102/15, do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que fixa o
subsídio dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do
Trabalho, dos delegados das polícias Federal e Civil e dos advogados e
defensores públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Segundo a proposta, o mesmo teto remuneratório será concedido
aos procuradores de municípios com mais de 500 mil habitantes.
aos procuradores de municípios com mais de 500 mil habitantes.
Atualmente, essas carreiras não possuem limite remuneratório
fixado na Constituição. Como o valor recebido pelos ministros do STF é de R$
33.763 (instituído pela Lei 13.091/15), as carreiras abrangidas pela PEC 102
teriam como teto mensal o valor de R$ 30.471.
fixado na Constituição. Como o valor recebido pelos ministros do STF é de R$
33.763 (instituído pela Lei 13.091/15), as carreiras abrangidas pela PEC 102
teriam como teto mensal o valor de R$ 30.471.
Essa remuneração corresponderia, segundo a proposta, ao nível
mais elevado da carreira. Já o valor recebido pelos demais níveis será
escalonado em lei. No caso dos auditores fiscais da Receita e do Trabalho, a
diferença entre dois níveis imediatamente subsequentes deverá ficar entre 5% e
10%.
mais elevado da carreira. Já o valor recebido pelos demais níveis será
escalonado em lei. No caso dos auditores fiscais da Receita e do Trabalho, a
diferença entre dois níveis imediatamente subsequentes deverá ficar entre 5% e
10%.
Transição
A proposta determina um período de transição para a fixação dos
novos padrões salariais. No caso da União, a nova remuneração será implantada a
partir do segundo exercício financeiro após a publicação da emenda
constitucional, não podendo ultrapassar o quarto exercício financeiro.
novos padrões salariais. No caso da União, a nova remuneração será implantada a
partir do segundo exercício financeiro após a publicação da emenda
constitucional, não podendo ultrapassar o quarto exercício financeiro.
No âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, será a
partir do terceiro exercício financeiro até o quinto exercício financeiro.
partir do terceiro exercício financeiro até o quinto exercício financeiro.
Ajuste
Segundo o deputado Gilberto Nascimento, o texto procura
corrigir o tratamento remuneratório desigual que existe entre as carreiras
abrangidas pela PEC 102 e outras típicas de Estado que desempenham atividades de
complexidade, responsabilidade e poder decisório semelhantes.
corrigir o tratamento remuneratório desigual que existe entre as carreiras
abrangidas pela PEC 102 e outras típicas de Estado que desempenham atividades de
complexidade, responsabilidade e poder decisório semelhantes.
O texto apresentado pelo parlamentar guarda semelhança com
outro já aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara (PEC 443/09). Esta
proposta trata de algumas categorias citadas na PEC 102 e aguarda votação em
segundo turno.
outro já aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara (PEC 443/09). Esta
proposta trata de algumas categorias citadas na PEC 102 e aguarda votação em
segundo turno.
Tramitação
A admissibilidade da PEC 102 será examinada na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta será
analisada em uma comissão especial de deputados. Depois, seguirá para votação em
dois turno no Plenário da Câmara. (Com informações Agência Câmara Notícias).
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta será
analisada em uma comissão especial de deputados. Depois, seguirá para votação em
dois turno no Plenário da Câmara. (Com informações Agência Câmara Notícias).
