Em novembro de 2015 os então prefeitos de Areia Branca, Luana Bruno (PMDB), e de Porto do Mangue, Francisco Gomes Batista, “Titico” (PMDB), receberam ofício da Agência Nacional do Petróleo (ANP), sobre o processo em andamento que trata do pedido de revisão dos limites territoriais entre os dois municípios.
A ação foi motiva em 2012 pelo ex-prefeito de Porto do Mangue, que solicitou à ANP que fosse feita revisão dos royalties oriundos de sua confrontação com os poços produtores marítimos, considerando os reais limites territoriais.
À época, a ANP considerou o assunto de competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que em resposta à consulta, informou que não houve alterações nos limites entre os dois municípios.
De acordo com o documento enviado pela ANP à prefeita de Areia Branca na época, Luana Bruno, com base no parecer do IBGE, a Secretaria Estadual de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (Seara), que é o órgão responsável pelos limites territoriais no Rio Grande do Norte, também não realizou nenhuma alteração no tocante ao exposto.
A Seara já havia regularizado a situação territorial dos municípios de Caraúbas com Upanema, Jandaíra com Caiçara do Norte e Mossoró com Baraúnas, e, na época, estava trabalhando para regularizar os limites territoriais de outros municípios, cujos processos estão em andamento.
O caso
Desde 2012 Porto do Mangue luta pela posse de uma faixa de terra existente entre aquele município e Ponta do Mel, que pertence a Areia Branca. Historicamente o município de Areia Branca tem seus limites geográficos em relação a Porto do Mangue na praia de Pedra Grande, em um local chamado “Ponta de Pedra Grande”, onde a partir dali inicia-se o município de Porto do Mangue.
Conforme relatou na época a Assessoria Jurídica da Prefeitura de Areia Branca, em 2012 o município de Porto do Mangue deu entrada com um processo no Instituto Brasileiro de geografia e estatística (IBGE) sobre revisão dos limites geográficos, pleiteando indevidamente tomar grande parte do município de Areia Branca, de área localizada em Ponta do Mel, com o pretexto de transferência de royalties. Mas de acordo com documentos de posse da Prefeitura de Areia Branca, a localização da área reivindicada inicia em região de povoamento urbano na comunidade de Ponta do Mel, que pertencente a este município, inclusive com equipamentos públicos como escolas no local.
Ao tomar conhecimento da causa, a Prefeitura de Areia Branca apresentou defesa no IBGE e entrou com processo judicial em trâmite na Justiça Federal.
De acordo com a defesa apresentada pela Prefeitura de Areia Branca, a referida área é de propriedade deste município desde os primórdios de sua criação, quando ainda tinha a denominação de Vila das Areias Brancas. Trata-se de uma área de preservação ambiental e de interesse principalmente turístico para este município.
