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Atendimento ocorrerá na Câmara Municipal de Serra do Mel, a partir das 8h30 (Foto: Reprodução)

“Pai Legal”: MPRN promove ação para reconhecimento de paternidade em Serra do Mel

O Ministério Público do Rio Grande do Norte(MPRN), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró, realizará nesta terça-feira, 12, atendimento ao público na cidade de Serra do Mel. A ação faz parte do projeto “Pai Legal” e visa o reconhecimento da paternidade biológica e socioafetiva, como direito da criança e do adolescente.

O atendimento ocorrerá na Câmara Municipal de Serra do Mel, a partir das 8h30.

Durante a ação, serão oferecidos os serviços de reconhecimento espontâneo de paternidade; reconhecimento socioafetivo de maternidade e/ou paternidade; realização de exames de DNA; e Ação de Investigação de Paternidade.

Nos casos em que já for possível resolver a questão, será entregue a Certidão de Nascimento com a paternidade já averbada.

O Projeto “Pai Legal” é uma iniciativa do MPRN, por meio das Promotorias de Família de Mossoró.

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