O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Apodi, recomendou a anulação do processo seletivo simplificado para contratação de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. A recomendação foi publicada na edição deste sábado, 22, do Diário Oficial do Estado (DOE).
O processo seletivo foi considerado irregular pelo MPRN por apresentar subjetividade nos critérios de avaliação, como a apresentação curricular e a realização de entrevistas. A recomendação destaca que a jurisprudência considera juridicamente impossível a realização de seleções baseadas em entrevistas com caráter classificatório ou eliminatório, pautadas em critérios subjetivos e sem previsão legal.
O MPRN também recomendou a devolução dos valores pagos a título de inscrição pelos candidatos e a realização de um novo processo seletivo com critérios objetivos e transparentes.
A 2ª Promotoria de Justiça de Apodi adverte que o não acatamento da recomendação implicará na adoção de medidas legais e judiciais para garantir o seu cumprimento.
