A prefeita Iraneide Rebouças (PSD) se reuniu na quinta-feira, 28, com os representantes do Ministério Público de Contas numa audiência onde ficou estabelecida a concessão de prazo para discutir e confeccionar o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), nos termos do art. 122 da Lei Complementar 464/2012.
Com isso, serão estabelecidas regras para que sejam adotadas pela Prefeitura de Areia Branca, e fiscalizadas pelo Ministério Público, objetivando reduzir os gastos com pessoal a fim de que o Município possa se adequar ao limite prudencial exigido pela legislação federal que limita em 48,6% o uso das suas receitas com gasto de pessoal.
Ao receber a administração, no ano de 2017, a prefeita Iraneide Rebouças encontrou a gestão com 63% das despesas com gasto de pessoal e reduziu para 52%. “Esse termo que vamos assinar é para nos adequarmos ao que determina o Ministério Público de forma paulatina”, informou a prefeita Iraneide.
“Ficou acertado um compromisso para que no próximo dia 11 de abril seja firmado um termo com os condicionantes no sentido de adotar medidas de austeridade objetivando adequar o Município ao limite exigido pela legislação”, informou o consultor do Município, Igor Campos.
Participaram do encontro, além da prefeita e do consultor municipal, o assessor técnico da contabilidade Francisco Dias e o assessor de administrativo Alexandre Bonasorte. Por parte do Ministério Público de Contas estiveram presentes os procuradores Luciana Campos e Carlos Barros.
