MP acaba com a farra dos vereadores natalenses
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) impetrou Ação Civil Pública (ACP) em que pede a antecipação de tutela para que a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal (CMN) se abstenha de implementar o reajuste aprovado pela Resolução número 380/10 da própria CMN e que fixou o reajuste do Legislativo Municipal.
A ACP pede ainda a suspensão dos reajustes caso já tenha sido implementado, devendo restabelecer o pagamento no valor fixado durante a legislatura anterior, respeitado o limite de R$ 9.288,04. A edição da Resolução nº 380/10 “atualizou” o subsídio dos vereadores natalenses para R$ 15.018,75.
A resolução também ocasiona um efeito cascata no legislativo já que amarra o subsídio dos Vereadores a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2011, além de assegurar revisões, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal.
Na ACP, os Promotores de Justiça deixam claro que “ao fixar o valor do reajuste do subsídio dos vereadores, a Resolução número 380/10 violou a Constituição da República, o que a torna nula de pleno direito, não estando, portanto, apta a produzir efeitos”. (Com informações do MP/RN).
