Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar, até esta quarta-feira, 31, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento.
A declaração é obrigatória, devendo o MEI informar todas as vendas e prestações de serviços do ano de 2022. Ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, o MEI é obrigado a declarar. Basta somar todos os valores de venda do ano de 2022.
A Prefeitura de Areia Branca está ajudando os MEIs do município a fazer, gratuitamente, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI). É necessário procurar a Sala do Empreendedor, que funciona na Diretoria de Políticas Sociais, antigo prédio da Secretaria de Saúde. O atendimento é das 7h às 17h.
É considerado Microempreendedor Individual quem possui faturamento de até R$ 81 mil por ano, sendo a média de R$ 6.750 por mês. Mesmo o Microempreendedor Individual que não registrou faturamento no último ano também deve apresentar a declaração.
Caso o empreendedor não tenha dúvidas sobre o procedimento de declaração, é possível realizar o serviço de forma online, pelo site do Simples Nacional.
Quem deve declarar o DASN-MEI?
Deve fazer a declaração anual como MEI em 2023, as pessoas que abriram um CNPJ MEI até o final de 2022. Os microempreendedores individuais que começaram a atuar neste ano, só deverão entregar a Dasn-Simei em 2024.
Quem é MEI tem que pagar Imposto de Renda 2023?
É obrigado a declarar o imposto de renda em 2023, o MEI que recebeu recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior, cerca de R$ 2.380 por mês.
Também precisam declarar aqueles que tiveram rendimentos isentos não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 e quem tinha, até 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Fotos: Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Areia Branca
