O titular da 32ª Zona, com sede em Areia Branca, juiz eleitoral Fábio Ferreira Vasconcelos, baixou portaria suspendendo a partir das 22h deste sábado, 14, até às 19h do domingo, 15, a venda e consumo de bebidas alcoólicas de qualquer natureza em locais públicos, bares, restaurantes, supermercados e afins.
Na mesma portaria, o magistrado permite a realização de manifestação política comemorativa a ser realizada no dia 15 (dia da eleição em primeiro turno) somente a partir da totalização final das seções eleitorais desta zona e até às 24h, respeitados os limites legais da legislação ambiental e de trânsito.
No documento, Dr. Fábio Ferreira Vasconcelos alerta que havendo o descumprimento dos dispositivos acima, a autoridade policial fica autorizada a cessar imediatamente o evento, bem como sujeitar os infratores nos termos da legislação em vigor, notadamente o crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral.
Confira a íntegra da portaria que redefine e estabelece orientações quanto ao consumo e comercialização de bebidas alcoólicas em lugares públicos e quanto aos eventos de comemoração no dia da eleição nesta circunscrição eleitoral.
Portaria 272020 – Lei seca – assinada
