Justiça manda prefeito de Rafael Godeiro reassumir o cargo do qual estava afastado deste o dia 19

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O prefeito de Rafael Godeiro, Abel Filho (PSB), reassumirá o cargo do qual havia sido afastado na sexta-feira, 19, por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), condenado por improbidade administrativa. O resultado favorável ao prefeito foi motivo de comemorações por familiares, amigos e correligionários.

Ontem, 23, no entanto, o mesmo tribunal mandou Abel Filho voltar ao comando do município, numa decisão em Agravo de Instrumento proferida pelo desembargador do TJRN, Dilermando Mota, relator do processo.

O desembargador concedeu efeito suspensivo ao agravo e suspendeu todos os efeitos da decisão que declarou a perda do mandato eletivo do médico Abel Filho, concedida na execução da sentença assinada pelo Juiz da Comarca de Almino Afonso na semana passada.

Com a cassação do mandato de Abel Filho, a Justiça havia estabelecido o prazo de 48 horas para o presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Dayner Leite Dantas, empossar a vice-prefeita Jandira Paiva (PSB) no cargo de prefeita do município.

A vice Jandira Paiva foi empossada como prefeita na segunda-feira, 22. Mas com a decisão de ontem, Abel Filho reassume a titularidade do Executivo municipal e Jandira volta à condição de vice-prefeita.

Decisão

Eis o dispositivo da decisão proferida pelo desembargador do TJRN, Dilermando Mota:

[…] Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo à decisão, ora agravada, para sustar a determinação de posse do vice-prefeito no cargo de Prefeito Municipal de Rafael Godeiro/RN, mantendo o agravante no exercício da função até julgamento final de mérito do presente recurso, ou, caso já tenha sido realizada a referida posse, que a mesma seja desconstituída para reestabelecer o agravante na função de Prefeito Municipal.

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