Robinson Faria atende antiga reivindicação da categoria (Foto: Reprodução)
O governador Robinson Faria (PSD) sancionou nesta quarta-feira,
20, a Lei Complementar 566 que institui o Estatuto da Carreira do Agente
Penitenciário. A Lei é antiga reivindicação da categoria e foi aprovada pela
Assembleia Legislativa no final de 2015.
20, a Lei Complementar 566 que institui o Estatuto da Carreira do Agente
Penitenciário. A Lei é antiga reivindicação da categoria e foi aprovada pela
Assembleia Legislativa no final de 2015.
A Lei Complementar 566 estabelece garantias, direitos e
deveres, forma de ingresso, estrutura dos cargos, forma de progressão na
carreira e o sistema de remuneração.
deveres, forma de ingresso, estrutura dos cargos, forma de progressão na
carreira e o sistema de remuneração.
O texto define como princípios institucionais do Sistema
Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte a hierarquia funcional e a
disciplina; o respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana, garantindo a
sua integridade física e moral, na forma estabelecida na Constituição Federal,
na Constituição Estadual e na Lei de Execução Penal.
Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte a hierarquia funcional e a
disciplina; o respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana, garantindo a
sua integridade física e moral, na forma estabelecida na Constituição Federal,
na Constituição Estadual e na Lei de Execução Penal.
Outros princípios são o exercício das atividades penitenciárias
com probidade, moderação e respeito; isenção de ânimos pessoais no exercício de
suas funções; compromisso com os fins da Execução Penal à luz das leis
disciplinadoras da matéria; constantes buscas de formas alternativas à melhoria
do sistema prisional, com vistas à ressocialização dos apenados, a preservação
da integridade física e moral da pessoa presa ou sujeita à medida de segurança,
de vigilância e custódia e a promoção das medidas de reintegração socioeducativa
de condenados e de conjugação da sua educação como o trabalho produtivo e
reinserção social.
com probidade, moderação e respeito; isenção de ânimos pessoais no exercício de
suas funções; compromisso com os fins da Execução Penal à luz das leis
disciplinadoras da matéria; constantes buscas de formas alternativas à melhoria
do sistema prisional, com vistas à ressocialização dos apenados, a preservação
da integridade física e moral da pessoa presa ou sujeita à medida de segurança,
de vigilância e custódia e a promoção das medidas de reintegração socioeducativa
de condenados e de conjugação da sua educação como o trabalho produtivo e
reinserção social.
A Lei sancionada nesta quarta-feira revoga a Lei Complementar
Estadual 266 de 11 de fevereiro de 2004 e um inciso da Lei Complementar Estadual
474, de 17 de setembro de 2012.
Estadual 266 de 11 de fevereiro de 2004 e um inciso da Lei Complementar Estadual
474, de 17 de setembro de 2012.
