Em virtude das diversas matérias veiculadas na imprensa local, após a realização da Assembleia Extraordinária da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), convocando os seus filiados para o último dia 24 de outubro, esta Federação presta os seguintes esclarecimentos:
1. A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e os Prefeitos Municipais do Estado do RN, em nenhum momento expressaram ou expressam qualquer interesse pelo cancelamento/encerramento de quaisquer programas de estímulo para o desenvolvimento da indústria potiguar. Muito pelo contrário, os nossos gestores municipais reconhecem a importância da competitividade que o RN deve proporcionar perante os Estados vizinhos para que se possa atrair novas indústrias – e, automaticamente, gerar novos empregos, contemplando todas as regiões do nosso Estado. Os municípios norte rio-grandenses, porém, não suportam a perda de recursos da sua segunda fonte mais importante de arrecadação, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem que ocorra uma imediata, devida e necessária compensação financeira por essa perda, uma vez que já estão ocorrendo fortes impactos negativos em suas receitas, inviabilizando as contrapartidas de parcerias administrativas inclusive com o próprio Estado, já incorporadas, no cotidiano da vida dos seus munícipes.
2. Os Gestores dos Municípios Potiguares declaram-se surpresos, ofendidos e prejudicados pela diminuição da sua cota parte do ICMS a partir do mês de setembro, quando o Governo do Estado instituiu renúncia fiscal às Indústrias, através de um decreto – diferentemente, de Estados vizinhos, que editaram leis para implementar os seus Programas de Incentivo Fiscal.
3. A solicitação dos Prefeitos Municipais do RN, portanto, é para que o Governo do Estado ofereça uma medida paralela e compensatória para não sacrificar os Municípios Potiguares, que já se encontram com as suas capacidades financeiras de custeio e investimento completamente comprometidas nos dias atuais.
4. Os Gestores Municipais do Rio Grande do Norte procuraram diálogo e entendimento com o Governo do Estado desde o dia 10 de setembro, em encontros entre uma Comissão Representativa de Gestores dos Municípios, constituída de diretores da FEMURN e das Associações Regionais de Municípios, e outros Prefeitos indicados, contando também com o apoio da Frente Parlamentar Municipalista da Assembleia Legislativa do RN.
5. Durante este período, três reuniões com o Governo do Estado foram realizadas entre os dias 10 de setembro e 11 de outubro. No último encontro, o Executivo Estadual reconheceu a perda dos municípios no valor de R$ 7,1 milhões/mês, através da renúncia fiscal instituída no decreto nº 29.030/2019, e apresentou uma proposta de compensação financeira através de repasses a serem pagos de forma parcelada até dezembro/2019 e outra parte no 1º Semestre/2020, direcionados à área da saúde. Na proposta do Governo do Estado, a compensação financeira aos municípios seria de R$ 20 milhões – enquanto as perdas para os municípios, se somados os valores para os próximos 12 meses, ultrapassarão R$ 85 milhões. Além disso, os valores propostos (20 milhões) seriam repassados aos municípios em formato de atualização da Atenção Básica da Saúde e do Programa Farmácia Básica dos anos de 2019/2020. Diga-se de passagem, repasses já de obrigação constitucional do Estado, conforme relação tripartite entre os entes federativos. Portanto, direito já constituído dos Municípios.
6. No encontro do dia 11 de outubro, diferentemente do que o Governo afirmou que a proposta tinha sido aceita pelos Gestores, a Comissão de Prefeitos optou por receber a proposta do Executivo Estadual para, então, deliberar com os prefeitos potiguares, em uma Assembleia Extraordinária, a qual ocorreu no dia 24 – uma vez que entre os dias 11 e 20 de outubro, os Prefeitos Municipais optaram, prioritariamente, por se dedicar à pauta Nacional da Cessão Onerosa, no Congresso Nacional, de grande importância para os Municípios Brasileiros. Somente após a garantia da pauta nacional, os gestores decidiram retomar a pauta Municipalista Estadual.
7. Ademais, a FEMURN reforça o interesse pelo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento da Indústria no RN (PROEDI), dentro da legalidade. Mas também esclarece que esta Federação representa os Municípios Potiguares e a decisão dos gestores municipais, em Assembleia Extraordinária, foi: a) Pela não aprovação da proposta apresentada pelo Governo do Estado; b) Por promover uma Gestão Política junto a Assembleia Legislativa do Estado em favor dos Municípios; c) Envidar os esforços necessários para orientar pela garantia, através do Assessoramento Jurídico, da inviolabilidade dos Direitos/Recursos dos municípios do nosso Estado.
FEMURN – Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
