Ex-prefeito que teve mandato cassado pode ter direitos políticos suspensos por 5 anos

DINIZ Diniz se complica na justiça, depois de ter o mandato cassado

O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Tibau, Francisco de Assis Diniz. O ex-gestor é acusado de improbidade administrativa por não haver realizado a prestação de contas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde e Educação (Siops e Siope) nos anos de 2007, 2008 e 2009.

Caso seja condenado, o ex-prefeito terá que efetuar o ressarcimento integral do dano, além de perder a função pública, ter suspensos os direitos políticos pelo período de três a cinco anos e ter que pagar multa.

Por ter se omitido do dever de prestar contas, o ex-prefeito levou o município de Tibau à inscrição no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), gerando bloqueio no repasse de verbas federais ao município. Informações do Núcleo Estadual do Siops e do FNDE confirmaram a não prestação de contas no período.

O Siope é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e objetiva levar ao conhecimento da sociedade o quanto as três esferas do governo investem efetivamente na manutenção e desenvolvimento da educação.

“A falta de transparência no que se refere à regular aplicação dos recursos públicos é um vício que deve ser combatido a bem da sociedade”, ressalta o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que assina a ação. (Com informações do MP/RN).

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