O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Justiça potiguar firmaram acordo judicial com a Prefeitura de Mossoró para garantir o pagamento mensal das dívidas da gestão municipal com o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) da cidade. O valor total de R$ 2.309.828,03 será pago em 36 parcelas mensais de R$ 64.161,89, com vencimento a cada dia 10. A primeira parcela vencida no dia 10 de outubro já foi paga.
O acordo foi homologado judicialmente durante audiência realizada em Mossoró, na qual também estiveram presentes os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
O Conselho dos Direitos é responsável pela administração dos recursos do FIA. Por isso, as Promotorias de Justiça já mobilizaram o órgão para que reelabore o plano anual de ação e aplicação com base nos valores oriundos da ação civil pública mencionada. Já a Secretaria tem a responsabilidade de desenvolver vários serviços e projetos ligados ao público atendido pelos recursos do FIA.
Segundos os cálculos realizados pela equipe do MPRN, o Município deve R$ 2.309.828,03 ao FIA pela ausência de repasses nos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2014. Além disso, a gestão municipal deve realizar o repasse de 2018 de forma integral até o dia 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 325.267,00.
Em caso de não pagamento, a Justiça já autorizou o bloqueio judicial do valor da parcela mensal diretamente em uma das contas do Município e transferência para a conta do FIA. Caso o acordo seja descumprido e a quitação não seja efetivada mês a mês, o Comdica deve comunicar ao MPRN em até cinco dias úteis após a data prevista para o pagamento.
Sobre a ação do MPRN
Em 2010, o MPRN ajuizou ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Mossoró em face de uma grave violação às regras que disciplinam o Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da criança e do adolescente: a recusa sistemática de realizar o repasse dos recursos oriundos do orçamento municipal ao FIA. A consequência da violação é a desarticulação do planejamento feito pelo Comdica, impedindo a prestação de serviços essenciais ao público alvo que deveria ser beneficiado pelos recursos do FIA.
Sobre o FIA
O Fundo da Infância e Adolescência tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró.
