“Netinho Cunha” (centro) destacou importância da matéria, durante a sessão extra (Foto: Jailton Rodrigues)
A Câmara Municipal de Areia Branca realizou sessão extraordinária ontem, 30, para a votação do Projeto de Lei do Executivo que regulamenta o Conselho Tutelar, organismo responsável pelas ações diretas de apoio e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
O presidente do Legislativo, Francisco José de Souza Neto, “Netinho Cunha” (PSB), que conduziu os trabalhos em caráter extraordinário, disse que o projeto, que foi aprovado à unanimidade dos vereadores presentes na sessão, é decorrente da necessidade de adequação da Legislação Municipal à Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que promoveu alteração em alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca).
O projeto municipal se adequará ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
De acordo com o presidente do Conselho municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes (Comdca), Thomas Magnum, até a próxima semana deverá ser lançado o edital de convocação para a eleição dos novos conselheiros tutelares, que acontecerá em outubro deste ano. Será o primeiro processo de escolha unificada dos membros do organismo.
De acordo com a nova legislação, a eleições devem ocorrer em todas as cidades no primeiro domingo de outubro, seguindo as novas diretrizes, que ampliarão o mandato de 3 para 4 anos a partir desse primeiro processo unificado; posse dos novos membros em 10 de janeiro de 2016; remuneração dos conselheiros e orçamento específico para atender as demandas do órgão e formação continuada. Todos esses itens devem ser incorporados à legislação municipal.
Thomas Magnum, do Comdca, diz que próximo passo será publicar o edital convocando o pleito (Foto: Reprodução)
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançou o “Guia de Orientações sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares”, que será usado como referência para todos os municípios brasileiros, orientando os conselhos municipais dos direitos da Criança e do Adolescente.
A lei que determina a escolha dos conselheiros em data unificada também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias.
No exercício de suas atividades, os conselheiros tutelares devem contribuir para o enfrentamento às violações dos direitos das crianças e adolescentes, atuando, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica.
